Márcio Adriano Anselmo

Inicialmente, a colaboração premiada era tratada na Lei de Crime Organizado (Lei n° 12850/2013) nos artigos 4° a 7°. Com as alterações introduzidas pela Lei n° 13.964/2019, foram introduzidos outros três artigos (3-A, B e C), bem como incluídos diversos parágrafos ou mesmo alterado a redação de outros. Assim, o quadro existente até 2019 foi […]

SpaccaO site do STJ, em 16 de abril, assim noticiou[1]: Excesso de prazo determina trancamento de inquérito contra empresário na Operação Custo Brasil A Sexta Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) determinou o trancamento do inquérito policial que investigava o envolvimento do empresário Dércio Guedes na Operação Custo Brasil, desdobramento da Lava Jato em […]

SpaccaDois diplomas legais publicados recentemente chamam a atenção pela posição conflitante entre ambos. Inicialmente, a Lei 13.805, publicada em 8 de novembro, que alterou a Lei Maria da Penha, teve seu artigo 12-B vetado. O dispositivo apresentava a seguinte redação: Art. 12-B. Verificada a existência de risco atual ou iminente à vida ou à integridade […]

SpaccaCirculou pela imprensa no último final de semana notícia sobre a utilização do instituto da infiltração policial em operação de combate à corrupção. A infiltração policial (técnica conhecida como undercover agent) trata-se de meio de obtenção de provas e foi prevista inicialmente no ordenamento pátrio com a Lei 9.034/95, que tratava dos “meios de operacionais para a prevenção […]

SpaccaEmbora existente há vários anos no nosso ordenamento, o instituto da colaboração premiada foi objeto de regulação pela Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que trata dos meios de obtenção de prova relacionados à investigação das organizações criminosas. Nos parece fundamental discutir o papel do Poder Judiciário, mais precisamente da figura do juiz […]

SpaccaRetomando as discussões de algumas colunas atrás, ao tratar da figura do inquérito policial, conforme já fizemos nos textos “É preciso discutir o inquérito policial sem preconceitos e rancores”, bem como nos seguintes “Algumas sugestões para o interrogatório na esfera policial” e “Algumas considerações sobre testemunhas no inquérito policial”, assim como como nos textos de Henrique […]

SpaccaO instituto da colaboração premiada, embora já constasse em diversos diplomas legislativos pátrios, passou a ganhar destaque ao ser amplamente disciplinado pela Lei 12.850/2013, que “define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.” O conceito de organização criminosa, […]

SpaccaEmbora seja um conceito desenvolvido ao longo de muito tempo, somente nos últimos anos o Brasil passou a adotar legislação específica voltada às organizações criminosas. O diploma legal mais recente foi a Lei 12.850, de 2 de agosto de 2013, que, nos exatos termos de sua ementa: Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação […]

SpaccaOs últimos acontecimentos relacionados ao acordo de colaboração premiada de executivos do Grupo JBS trouxeram à discussão o instituto da ação controlada, que, embora presente há alguns anos, tem sua utilização predominantemente nas investigações de crimes de tráfico de drogas e armas. Trata-se de importante meio de investigação e prova para o enfrentamento da criminalidade […]

SpaccaNos textos anteriores, iniciamos uma discussão acerca da necessidade do estudo do inquérito policial visando suas melhorias. No primeiro texto, buscamos chamar a atenção para a importância da investigação preliminar para o processo penal, notadamente da figura do inquérito policial. No texto seguinte, tratamos do interrogatório em esfera policial. Nosso objetivo no presente texto é tratar […]