Márcio Martins Bonilha Filho

é desembargador aposentado do TJ-SP, sócio no escritório Barcellos Tucunduva, na área de registros públicos, e membro do conselho consultivo do Instituto Brasileiro de Direito Imobiliário (Ibradim).

Bonilha Filho: Decisão a favor de tabeliães de notas

A oportuna iniciativa do tabelião de notas e protesto de letras e títulos, da Comarca de Bebedouro (SP), Carlos Roberto Setonye de Campos, ao ajuizar ação de rito ordinário contra a União, visando à declaração de não incidência tributária sobre os valores recebidos pelo tabelionato de protestos e repassados aos credores, diante da exigência fiscal […]