é professor de Direito Administrativo no Ibmec-RJ, doutor e mestre em Direito Público pela Universidade Estadual do Rio de Janeiro (Uerj), sócio de BFBM Advogados e ex-Procurador da Fazenda Nacional.
Após sucessivos adiamentos, foi editado no fim do ano, o Decreto federal 7.382/2010, que traz a regulamentação a Lei 11.909, mais conhecida como Lei do Gás, que foi promulgada em 4 de março de 2009 e até então aguardava regulamentação para sua aplicação. Com o decreto, vem a esperança de que seja atingido um dos […]
