Marcio Pestana

O Presidente da República editou a Medida Provisória 489/2010, a ser examinada e votada pelo Congresso Nacional, na qual autorizou a União, por intermédio do Poder Executivo, a integrar consórcio público de regime especial, denominado Autoridade Pública Olímpica — APO, em conjunto com o Estado do Rio de Janeiro e o Município do Rio de […]

O artigo 37, IX, da Constituição Federal admite a contratação, pela Administração Pública, de temporário­s em razão de necessidade transitória e de excepcional interesse público. Este dispositivo constitucional, na prática, lamentavelmente está tendo seu domínio indevidamente ampliado, pela legislação infraconstitucional, que reiteradamente está desatendendo o requisito de excepcionalidade que deveria estar presente nas situações de […]

Nos tempos atuais, o cidadão procura obter e desfrutar de segurança jurídica no seu dia-a-dia, de maneira que lhe seja assegurado, efetivamente (e não somente com apelo teórico) o direito à vida, à propriedade, à privacidade, à saúde, à educação, à segurança, enfim, a bens e valores que lhe sejam caros. Por vezes, entretanto, o […]

Nos tempos atuais, o cidadão procura obter e desfrutar de segurança jurídica no seu dia-a-dia, de maneira que lhe seja assegurado, efetivamente (e não somente com apelo teórico) o direito à vida, à propriedade, à privacidade, à saúde, à educação, à segurança, enfim, a bens e valores que lhe sejam caros. Por vezes, entretanto, o […]

A licitação, no Brasil, lamentavelmente, é vitima do desinteresse do Poder Legislativo, como da ineficiência de parte do Executivo. No tocante ao Legislativo, basta recordar que o pregão, nova modalidade vitoriosa, foi instituído por Medida Provisória somente convertida em lei (Lei 10.520/02), após 18 reedições da Medida Provisória! A inapetência legislativa igualmente se materializa na […]