Márcio Soares Berclaz

Propõe-se a interpretação conforme ou mesmo a modificação da Lei Federal 12846/13, a fim de que acordos de leniência sempre sejam objeto de ciência, fiscalização e possibilidade de intervenção do Ministério Público, que é a instituição constitucionalmente encarregada da defesa do regime democrático, da ordem jurídica e com protagonismo e independência para o combate à […]

'Chamamos repetidamente a atenção'(….), 'às passagens que desembocam nos boulevards internos. Estas passagens, uma recente invenção do luxo industrial, são galerias cobertas de [telhado de] vidro e com paredes revestidas de mármore, que atravessam quarteirões inteiros [décadas], cujos proprietários se uniram [em verdadeira confraria] para esse tipo de especulação [inconstitucional]. Em ambos os lados dessas […]

Existem duas formas de se prender alguém no Brasil conforme o artigo 5º, LXII, da Constituição da República: em flagrante delito ou por determinação de autoridade judicial. Enquanto a prisão em flagrante consiste em ato administrativo conduzido pela autoridade policial, no nosso caso, pelo delegado da Polícia Civil ou Federal, a prisão por ordem judicial […]