Marco Antonio Kojoroski

A Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990, completou 30 anos, um marco revolucionário da relação de consumo. O código estabelece normas claras de proteção e defesa do consumidor, de ordem pública e de interesse social. Dois anos antes da promulgação da lei consumerista, a Constituição Federal de 1988 já previa sua implantação […]

A comunidade jurídica trabalhista, diante desta pandemia da Covid-19, pergunta: "Não será suspensa a prescrição trabalhista neste momento?". Realmente causa confusão, por que não dizer insegurança jurídica, nas palavras de Jorge Reinaldo Vanossi, constitucionalista citado por José Afonso da Silva, que define com precisão cirúrgica a questão da segurança jurídica como "conjunto de condições que tornam possível […]

O Projeto de Lei 3.337/2015, que tramita na Câmara Federal (autor deputado Vicente Cândido e outros 11 parlamentares), aguardando votação no plenário, dispõe sobre a possibilidade da cessão de créditos da dívida ativa a pessoas jurídicas de direito privado ou público, mediante a aplicação de regras já existentes e que são praticadas no mercado bancário […]

O nome técnico do "Vírus" que está atacando escritórios de Advocacia é Ransomware. Na verdade, não é um vírus na acepção pura da palavra, e sim um "Malware" ou, um "malicious software". A diferença é que o vírus se esparrama indiscriminadamente, e um código malicioso tem alvo especifico. Os Ransomwares são inclusive maiores que os […]

O Novo Código de Processo Civil prevê a exigibilidade da mediação para resolução dos conflitos, e em especial, para a cultura de mediar antes mesmo de judicializar, aliás esta tendência é mundial e o Brasil na vanguarda jurídica, vem com esta nova cultura de resolução de conflitos. No caso em tela, trabalhamos com a mediação […]

Assunto inédito no Brasil, eis que este tema tratado por pouquíssimos juristas de renome no cenário nacionais, baseia-se na sustentabilidade tecnológica de um modo geral, não mencionando especificamente as instituições financeiras e bancos nacionais e seu universo bancário. No entanto, este tema é  recorrente nos países capitalistas mais desenvolvidos, desnecessário aduzir que os Estados Unidos desenvolve […]

O Governo Federal novamente aumentou o prazo de pagamento dos empréstimos consignados, que são os empréstimos para aposentados e pensionistas do Instituto Nacional de Seguro Social (INSS). Importante ressaltar que desta vez, o aumento é bastantes significativo, eis que vão ampliar de 60 meses para 72 meses, mas, absurdamente, mantendo-se a taxa de 2,14% ao […]