Marco Aurélio de Carvalho

A verdade é sempre provisória. Assim caminham a ciência e o conhecimento. Valores éticos, sociais ou individuais desempenham papel importante na apuração dos fatos. Para afastar os valores, o ideal da imparcialidade requer vigilância constante. Até porque a isenção exige, à luz da realidade, a capacidade de examinar as evidências com a incorporação de todos […]

O processo civil é uma caixa de ferramentas existente para possibilitar a entrega justa, eficiente e ágil de tutela jurisdicional ao titular de um direito negado. Neste diapasão, dentre os princípios fundamentais do processo civil estão a instrumentalidade, o contraditório e ampla defesa, a celeridade e economia processuais. Muito tem se discutido sobre a adequação […]

Conforme amplamente divulgado na mídia nacional, a Comissão Europeia aplicou uma multa de 2,42 bilhões de euros contra o Google diante da comprovada ocorrência de práticas anticompetitivas praticadas pela companhia. A referida condenação necessariamente surge como importante precedente e subsídio para que o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) cumpra a sua missão de reprimir infrações […]

O governo encerrou o ano de 2016 apresentando uma série de medidas provisórias a serem analisadas pelo Congresso Nacional. Dentre elas destaca-se a MP 759/2016, que propõe, entre outras medidas, a regularização fundiária rural e urbana. Na justificativa para a apresentação da MP 759/2016, assinada pelos ministérios das Cidades e do Planejamento e pela Casa […]

Em tempos de paixões acirradas, de sentimentos à flor da pele e de convicções construídas pelos fenômenos da pós-verdade, vale recordar Doze homens e uma sentença, escrita originalmente para o teatro, e posteriormente transformada em filme. A trama é ambientada em torno do julgamento de um jovem acusado de ter matado o próprio pai. Se […]

A irregularidade fundiária continua sendo uma situação que demanda novas medidas de enfrentamento, havendo dúvidas quanto à eficácia da legislação existente. Ainda existe um número elevado de áreas que necessitam de regularização no Brasil, situação que propicia insegurança jurídica, tanto para o sistema registral quanto para os ocupantes das áreas. Essa irregularidade confina os cidadãos […]

Têm-se tornado tônico o debate acerca da atualização do Código Comercial Brasileiro, que é datado do ano de 1850. Visto que, no passado, o Brasil passou por grandes mudanças de cunho político, econômico, social e do formato das famílias. Essas transformações sofridas inviabilizam os antigos marcos regulatórios vigentes, especialmente a partir da promulgação da Constituição […]

O Projeto de Código Comercial, iniciativa do deputado Vicente Cândido, tramita já há cinco anos (PL 1.572/11). Neste período, tem sido debatido em todo o país, em audiências públicas promovidas pela Câmara dos Deputados, eventos organizados por entidades empresariais (CNC, Fecomercio, Fiesp etc), organismos profissionais (OAB e CRC) e associações jurídicas (Aasp, Associação Brasileira de Direito Marítimo, […]

Em junho de 2015 foi apresentado pelo Poder Executivo, na Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei 1.775 de 2015, que dispõe sobre a criação do Registro Civil Nacional (RCN), revogando a Lei 9.454 de 1997, que criou o Registro de Identificação Civil. Pretende-se por meio deste projeto de lei, elaborado pelo Tribunal Superior Eleitoral […]