Marco Aurélio de Mello

A situação do Poder Judiciário brasileiro é bem emblemática do momento vivido pelo país. Um pessimista olharia para o elevado número de processos – somente no Supremo Tribunal Federal, instância máxima, foram protocolados mais de 111 mil – e enxergaria o caos. Aqueles mais otimistas concluiriam que os brasileiros aprenderam o caminho da cidadania e, […]

Nos dias atuais, é comum falar-se em crise. Muitos dizem-na linear, envolvendo o Estado como um grande todo. Outros a tem setorizada, distingüindo-a como restrita ao Judiciário. Aí, surgem as críticas exacerbadas, deixando-se de lado a visão abrangente, a visão racional, para potencializarem-se certos aspectos negativos. As situações ligadas à administração, em si, não merecem […]

Sob a égide das Constituições pretéritas, especialmente as de 1967 e 1969, estabeleceu-se quadro de extravagância ímpar, considerada a relação jurídica mantida pelo Estado e credores, e a liquidação de obrigações pecuniárias reconhecidas mediante provimento judicial. A interpretação literal do preceito de regência dos precatórios, ou seja, do artigo 117, da Constituição de 1969, levou […]