Marco Aurélio Marques Félix Filho

é advogado societário no escritório Moura Tavares Advogados, mestrando em Direito Administrativo e Administração Pública na Universidad de Buenos Aires, pós-graduando latu sensu em Direito Internacional Aplicado pela Escola Brasileira de Direito (Ebradi), pós-graduado latu sensu em Direito Processual Civil pela Faculdade de Direito Professor Damásio de Jesus e em Direito Tributário pelas Faculdades Milton Campos e palestrante de cursos teóricos e práticos em Licitações e Contratos Administrativos.

Marco Félix: Escola Puissance Publique e Direito Administrativo

É sabido que o Direito Administrativo não possui codificação; o que há são várias leis esparsas tratando de matérias específicas. Contudo, com o advento da Lei nº 9.784/99 (Lei do Processo Administrativo Federal), houve a reunião, em um mesmo diploma legal, de regras básicas a serem observadas pela administração pública, tratando de princípios administrativos, competência, […]

Félix Filho: Sistema de registro de preços na nova Lei 14.133

"Os direitos não são um dado, são um construído." A conhecida citação de Hannah Arendt sintetiza as razões evidentes de se recorrer a história para bem compreender os direitos. No mesmo sentido, os precisos dizeres de Bobbio ao afirmar que "os direitos não nascem todos de uma só vez, nascem quando devem ou podem nascer". Ao […]