Marcos Antonio Dias Filho

O sonho da casa própria é uma aspiração comum a muitos. No entanto, esse desejo pode se transformar em um pesadelo caso o consumidor não esteja atento às armadilhas presentes no mercado de venda de lotes. Uma prática abusiva recorrente por parte de algumas loteadoras é a publicidade enganosa, que omite informações cruciais sobre o […]

Quando foi publicada a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), Lei nº 13.709/2018, surgiram muitas dúvidas quanto a sua abrangência, e uma das principais discussões era a aplicação da referida lei aos condomínios. Isso pois o artigo 3º da lei assevera que seu âmbito de aplicação se restringe ao tratamento de dados realizado por […]