Marcos Meira

Com o aumento do número de casos confirmados de infectados pelo coronavírus (Covid-19), fez-se necessário que estados e alguns municípios passassem a, paulatinamente, recrudescer as medidas de distanciamento social, determinando restrições a diversas atividades consideradas não essenciais, com o objetivo de reduzir a velocidade de propagação do vírus. Em Pernambuco, o governo do estado editou […]

Na atual conjuntura brasileira é quase impossível encontrar um tema em torno do qual haja consenso ou, ao menos, uma certa convergência de opiniões. Nem mesmo o conhecimento científico escapa a esse desvairado movimento contestatório. Entre raros temas consensuais se coloca a gravíssima insegurança jurídica que pesa sobre a competência para celebrar os chamados “acordos […]

A excessiva morosidade na prestação jurisdicional quase sempre frustra direitos e garantias do jurisdicionado, o que desacredita o poder público, enfraquece o Poder Judiciário e, consequentemente, compromete o próprio regime democrático. Se o Poder Judiciário não consegue restabelecer, prontamente, a ordem jurídica, atribuindo a cada um o que é seu de direito, frustra-se o espírito democrático que […]

A dupla tributação internacional constitui óbice efetivo ao desenvolvimento das relações econômicas internacionais, já que desencoraja as empresas a diversificarem seus investimentos para além das bases territoriais. Ela inibe a atração do capital estrangeiro e dificulta a circulação de riquezas. No mundo globalizado, onde as relações internacionais assumem papel cada vez mais relevante, os tratados […]

Em 15 de março de 2017, no julgamento do Recurso Extraordinário 574.706/PR, com repercussão geral, o Supremo Tribunal Federal autorizou os contribuintes a excluir da base de cálculo da contribuição ao PIS e à Cofins o ICMS incidente sobre as operações de venda de mercadorias e de prestação de serviços tributáveis por esse imposto. A Receita […]

Para compensar a perda de receitas fruto da correção, a partir de 2017, da tabela do Imposto de Renda em 5%, a equipe econômica do Governo sugeriu em maio deste ano uma série de medidas, entre elas a incidência do IR sobre heranças superiores a R$ 5 milhões e sobre doações acima de R$ 1 […]

A consciência social, de modo mais ou menos generalizado, já não vê ilícito tributário como crime, percepção que decorre da alta carga tributária aliada à voracidade fiscal do Estado brasileiro, que "empurra" pessoas físicas e jurídicas para a informalidade e a sonegação. São vítimas do Estado que "encontra" meios, ainda que não legítimos, para elevar […]