Marcos Nakamura

O artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, exceto ao que diz respeito ao seguro de responsabilidade civil, estabelece que prescreve em 1 ano a pretensão do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão, entendendo-se por fato gerador da pretensão a ocorrência […]

O artigo 206, § 1º, II, do Código Civil, exceto ao que diz respeito ao seguro de responsabilidade civil, estabelece que prescreve em 1 ano a pretensão do segurado contra o segurador ou a deste contra aquele, contado o prazo da ciência do fato gerador da pretensão, entendendo-se por fato gerador da pretensão a ocorrência […]

Não foi por acaso que o legislador equiparou seguro garantia a dinheiro. Há toda uma complexidade e burocrática regulação e fiscalização que garante a liquidez do sistema de seguros até chegar à simplicidade do texto legal que equipara o seguro garantia a dinheiro e possa garantir o juízo em cada processo (execução fiscal) que tramita […]