Marcos Neves Fava

O que garante ao cidadão o acesso à ordem jurídica justa é a manutenção de um quadro de magistrados qualificado, com dedicação exclusiva e protegido por garantias normativas de independência. A partir da Constituição, veem-se presentes as ferramentas da irredutibilidade salarial, da inamovibilidade e da vitaliciedade. No plano da Lei Orgânica da Magistratura, dentre outras, […]

Inicie-se pelo começo, como sugere o coelho da Alice (no País das Maravilhas): a competência da Justiça do Trabalho foi ampliada em 2004 (Emenda 45) e o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal exercitaram-se com afinco para reduzi-la, reescrevendo a Constituição. Reprodução A nova redação da Carta Política afastou a regra anterior […]

O processo do trabalho sempre manteve posições peculiares, que lhe garantem autonomia científica e normativa, frente ao processo comum, em que pese a necessidade de suplementação de algumas regras, por incidência subsidiária, primeiro da Lei dos Executivos Fiscais, depois do próprio Código de Processo Civil, com a chave redutora da expressão “exceto naquilo em que […]

O STF (Supremo Tribunal Federal) decidiu, faz pouco, o Tema 1.118 de sua repercussão geral, fixando a seguinte tese: 1. Não há responsabilidade subsidiária da Administração Pública por encargos trabalhistas gerados pelo inadimplemento de empresa prestadora de serviços contratada, se amparada exclusivamente na premissa da inversão do ônus da prova, remanescendo imprescindível a comprovação, pela […]

Sem nunca ter decidido o tema em julgamento de fundo, o Supremo Tribunal Federal tem sustentado que “pejotização” é modo de organização da produção, lícito e livre para ser adotado. Pejotização é, no entanto, fraude, crime contra direitos trabalhistas, pois disfarça um empregado (CLT) em pessoa jurídica (PJ). O microempresário pode trabalhar para outras empresas, […]

O mundo do Direito está apreensivo com as recentes decisões do STF. Antonio Augusto/STF Entendimentos jurisprudenciais consolidados pelo TST têm sido desconstruídos por decisões do STF, algumas delas, inclusive, monocráticas. A outrora via estreita da reclamação constitucional tem sido utilizada em inúmeras oportunidades como sucedâneo recursal, inclusive sem observância do requisito da estrita aderência. Pior, […]

O corregedor nacional de Justiça acaba de determinar aos tribunais do trabalho que indiquem “informações pormenorizadas” sobre as decisões proferidas contra determinada empresa brasileira. Deu-se, a decisão, no âmbito de um “pedido de providências” (810-62.2024.2.00.0000) em que uma corretora requereu que o CNJ intervenha para “assegurar a aderência dos TRTs às decisões do STF” com […]

Nesta quinta-feira (8/2), o Supremo Tribunal Federal errará em um julgamento grave e o fará por ao menos cinco motivos. Para análise do recurso na Reclamação Constitucional 64.018, a Procuradoria Geral da República contrariou as manifestações do próprio Ministério Público do Trabalho e deu parecer favorável à empresa. Errou. Agora, o STF errará, pelos motivos: […]

Não de agora, o Supremo Tribunal Federal vem decidindo, monocrática ou turmariamente, por cassar decisões da Justiça do Trabalho que reconhecem vínculo de emprego. As decisões, em regra, baseiam-se num princípio inexistente na Constituição, que é o da “livre iniciativa”. Adotando posição que sequer os liberais ingleses do século 18 adotariam sem se envergonhar, atestam, […]

Durante o julgamento da prescrição do FGTS (ARE 70.912), o ministro Fux proferiu no plenário do Supremo Tribunal Federal uma impropriedade, que como tal poderia ser reconhecida pelos estudantes de terceiro ano da Faculdade de Direito, aproximadamente assim: o FGTS é uma taxa que o empregador desconta do salário do trabalhador e na dispensa paga […]