Marcos Pippi

A proposta de atualização do Código Civil, atualmente no Senado, reflete um movimento de modernização do sistema jurídico brasileiro. Embora inspirada na tradição civilista, a reforma busca acompanhar transformações sociais, tecnológicas e institucionais. O presidente do Senado, Rodrigo Pacheco, ao apresentar os trabalhos da Comissão de Juristas, observou que “o Código Civil é como uma […]

Ao longo dos anos, a Justiça Eleitoral tem demonstrado sua importância para garantir a adequada condução dos pleitos, candidaturas e a sucessão nos Poderes Executivos e Legislativos. Marcelo Camargo/Agência Brasil Especificamente no ambiente dos crimes eleitorais, porém, há uma evolução doutrinária e jurisprudencial vagarosa, seja pela sua especialidade ou por sua temporalidade que gera o […]

A necessária contenção da atividade criminosa no ambiente empresarial carrega consigo um relevante desafio, em especial, nas empresas que possuem atividades lícitas e em determinado recorte são investigadas por indícios de práticas ilegal. Não são raros os casos em que o Ministério Público requer ao juízo criminal, de forma cautelar, a suspensão das atividades da […]

Nas últimas duas décadas, há crescente adoção de métodos ocultos de investigação em repressão ao crime organizado. A aplicação desses métodos de obtenção de prova no âmbito da investigação preliminar, aliados ao avanço da tecnologia, como a atuação de agentes infiltrados virtuais, encontram-se amparados em uma frágil legislação e relevam-se como instrumentos contundentes, gerando tensão […]

O primeiro semestre de 2022 vem sendo movimentado nas turmas criminais do Superior Tribunal de Justiça e marcado por decisões importantes, como o papel do magistrado durante audiência de instrução nos termos do artigo 212 do CPP, e o requisito da "fundada suspeita" para busca pessoal ou veicular sem mandado judicial, previsto no artigo 244 do […]

A regularidade do manejo e da extração de informações do WhatsApp merece um sério e urgente debate. A tecnologia end-to-end expõe possíveis ilicitudes na aquisição da prova quando ausente uma metodologia adequada de coleta das informações. Se os dados acessados são irrastreáveis, é lícito manuseá-los livremente? A conversa deve situar-se em quadrante diverso da valoração […]

As últimas décadas foram especialmente marcadas por constantes e relevantes modificações na legislação processual penal dos países latino-americanos, chegando o momento do Brasil, com a denominada lei "anticrime". Além da guinada em busca de uma estrutura puramente acusatória através da previsão expressa do artigo 3º-A do Código de Processo Penal e de outros importantes avanços […]

Encontra-se em tramitação no Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 10.887/2015, que visa a alterar a Lei 8.429/92, a qual dispõe sobre as sanções aplicáveis aos agentes públicos nos casos de enriquecimento ilícito no exercício de mandato, cargo, emprego ou função na Administração Pública direta, indireta ou fundacional e dá outras providências. Em um […]