Marcos Pires

Em 2017, o Supremo Tribunal Federal modificou a sua jurisprudência quanto à imunidade tributária sobre imóvel público cedido a particular. Até então prevalecia o entendimento de que a posse precária e desdobrada do particular sobre o imóvel público — decorrente de obrigação pessoal, sem ânimo de domínio — não caracterizaria fato gerador do IPTU e não afastaria […]

A holding de participações é um instrumento societário relevantíssimo para a organização e o desenvolvimento de negócios. Não enquadrada em nenhuma das hipóteses elencadas pelo artigo 14 da Lei 9.718/1998, a holding de participações pode optar pela apuração do IRPJ e da CSLL pela sistemática do lucro presumido. Englobadas no seu objeto social as atividades […]

A tributação do ato ilícito sempre foi objeto de sérias reflexões da doutrina brasileira, debatendo-se a legitimidade e o alcance da regra veiculada pelo artigo 118, inciso I, do Código Tributário Nacional ("A definição legal do fato gerador é interpretada abstraindo-se: I — da validade jurídica dos atos efetivamente praticados pelos contribuintes, responsáveis, ou terceiros, […]

A Medida Provisória nº 984/2020 impactou significativamente o mercado desportivo no Brasil, ao atribuir à entidade de prática desportiva mandante o direito de arena sobre o espetáculo. De acordo com a exposição de motivos da aludida medida provisória, a entidade de prática desportiva "deve ter o direito de dispor sobre o seu produto, podendo negociar livremente […]