Marcos Roberto Hasse

Que o inadimplemento é um problema recorrente e grave, isso é de conhecimento. Pessoas e empresas passam dificuldades por firmar negócios com maus pagadores, tendo que dispor de ferramentas e recursos para obter meios de cobrar os devedores de forma extrajudicial. Porém, ao não conseguir resolver a situação de tal maneira, surge a necessidade de […]

As transações digitais estão cada vez mais comuns, seja por meio de Pix, transferências, entre outros, sendo que as cédulas e as moedas deram lugar aos cartões com chip de aproximação e aos aplicativos. Com a adventos das novas tecnologias, também começaram a surgir novas formas de "dinheiro", novas moedas de troca, como é o […]

No mês passado publicamos nesta ConJur um artigo que tinha como objetivo esclarecer ao contribuinte duas questões relacionadas ao Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação (ITCMD), quais sejam: I) a inconstitucionalidade da legislação catarinense em relação à criação de um novo fato gerador para o Imposto; e II) a inaplicabilidade da legislação atual em relação […]

No último dia 14 de abril foi publicada a Lei nº 14.327/22, a qual entrará em vigor a partir do dia 12/8/2022. A nova legislação objetivou trazer de forma mais clara as obrigações quanto à segurança das piscinas (artigo 1º, §1º) ou seus similares (artigo 1º, §2º), bem como definir responsabilidades específicas quanto ao descumprimento das regras. O projeto […]

A advocacia é a atividade privativa do bacharel em Direito inscrito de forma regular na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB). O profissional é indispensável à administração da Justiça, conforme previsto na Constituição Federal em seu artigo 133 que dispõe: "O advogado é indispensável à administração da justiça, sendo inviolável por seus atos e manifestações […]

Em regra, para que haja obrigação de indenizar é necessário a presença de certos requisitos, em resumo, deve restar comprovada a conduta ilícita (culposa ou dolosa), o dano em si (material, moral, social, estético) e o nexo causal entre estes. O ato ilícito se caracteriza por ação ou omissão voluntária, negligente ou imprudente, ainda que […]

A saúde é direito de todos e dever do Estado, sendo garantida pela Constituição Federal de 1988. A premissa é que todos têm direito a tratamentos adequados, fornecidos pelo poder público. Para cumprir o que determina a legislação, o Estado utiliza de políticas sociais e econômicas que visam à redução do risco de doenças e […]

No estado de Santa Catarina as normativas que regulamentam a cobrança do ITCMD (Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doação) são a Lei Estadual nº 13.136/2004 e o Decreto nº 2.884/2004. Uma das principais deficiências dessa legislação é a equiparação da extinção do usufruto, por renúncia ou morte do usufrutuário, à doação pura e simples, […]

Sim! A pessoa jurídica também pode ser considerada consumidora, fato que se encontra explicitado no Código de Defesa do Consumidor em seu artigo 2º, in verbis: "Artigo 2° — Consumidor é toda pessoa física ou jurídica que adquire ou utiliza produto ou serviço como destinatário final." Contudo, há de se ressaltar que nem sempre a […]

Recentemente, a 4ª Turma do STJ, no julgamento do Recurso Especial nº 1.835.998/RS, decidiu que é possível incluir as parcelas vincendas de contribuições ordinárias ou extraordinárias de condomínio na ação de execução de título extrajudicial. O recurso é oriundo de ação movida por um condomínio, no qual o pedido de inclusão das parcelas vincendas havia […]