Maria Aparecida Gonçalves Rodrigues

Freepik A Lei Complementar nº 227/2026 consolida o que podemos chamar de primeira fase da reforma estrutural do Imposto de Transmissão Causa Mortis e Doações (ITCMD). Seu propósito aparente é duplo: (a) aumentar a arrecadação; (b) parametrizar conceitos e com isso reduzir divergências entre estados e contribuintes. O atual conjunto fragmentado de legislações estaduais deverá […]

O julgamento do Recurso Especial nº 2.175.073-PR, afeto à 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, sob a relatoria da ministra Nancy Andrighi, trouxe um novo paradigma na forma como o Judiciário poderá tratar a proteção do imóvel que constitui o “bem de família”. Explica-se: O bem de família, como se sabe, é uma figura jurídica […]

Nem sempre é uma decisão fácil para os nubentes ou quem convive em união estável discutir francamente sobre a escolha do regime de bens que irá reger a relação patrimonial do casal. Ainda é comum que casamentos sob o regime da comunhão parcial de bens sejam estabelecidos sem maior reflexão dos seus impactos na relação […]