é advogada do escritório Duarte Garcia, Serra Netto e Terra, graduada em Direito pela Pontifícia Universidade Católica de São Paulo e pós-graduanda em Direito Administrativo na Fundação Getúlio Vargas.
A regra geral da escolha de fornecedores para o poder público é a licitação, como se sabe. No entanto, o ordenamento jurídico aplicado às licitações em geral já prevê hipóteses em que o procedimento licitatório é incompatível com os objetivos da administração, retirando seu caráter obrigatório sem que esta providência implique ilegalidade nas contratações que […]
