Maria Beatriz Torquato Rego

é advogada, pós-graduanda em Direito Digital pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade da Universidade Estadual do Rio de Janeiro (UERJ-ITS), certificada pela EXIN PDPE e orientadora no Núcleo de Estudos em Direito Digital da Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN).

Internacional

Rego e Campos: As primeiras multas da ANPD

No dia 1º de agosto de 2021 entraram em vigor as sanções administrativas da Lei nº 13.709/2018 — Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD), dentre as quais estão englobadas: 1) advertência; 2) multa; 3) publicização da infração; 4) bloqueio dos dados pessoais; 5) eliminação dos dados pessoais; 6) suspensão parcial do funcionamento do banco […]

Consultor Jurídico

Rego: Resolução da ANPD e a necessidade de adequação à LGPD

A necessidade de adequação à Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) é uma realidade para os agentes de tratamento de pequeno a grande porte, haja vista que "o porte de uma empresa não altera o direito fundamental que o titular de dados tem à proteção de seus dados pessoais, nem desobriga que as […]