Maria Carolina Feitosa

No próximo dia 10 de junho, o Tribunal Administrativo do Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) terá diante de si uma oportunidade rara: a de reafirmar, com todas as letras, um entendimento que ele próprio construiu ao longo de duas décadas de amadurecimento regulatório. Está pautado o julgamento do Recurso Voluntário nº 08700.005723/2018-57 [1], no […]

Este artigo tem por objetivo explorar os aspectos técnicos do setor de telecomunicações no que se refere ao roaming e à interconexão de redes, estabelecendo as premissas regulatórias que fundamentam a não incidência do Programa de Integração Social (PIS) e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins) sobre os repasses realizados entre prestadoras […]

Há pouco mais de um ano, quando publicamos nosso último artigo a respeito do serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE), a 1ª Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) havia acabado de julgar os Recursos Especiais nºs 1.899.040 e 1.906.785 (data de publicação do acórdão: 27/9/2024), de forma a entender, por maioria, que […]

A “fair share”, ou “contribuição justa”, remete à ideia de que “todas as partes envolvidas nos benefícios proporcionados por determinados recursos devem, de forma justa, arcar com seu ônus” (Campos, 2024). 123RF No setor de telecomunicação, tal conceito costuma ser traduzido nas propostas para o compartilhamento dos custos de manutenção e atualização infraestrutura de rede […]

Continuação da parte 1 Freepik No artigo publicado semana passada sobre o serviço de segregação e entrega de contêineres (SSE), situamos a controvérsia sobre o referido preço nas diversas instâncias decisórias, fornecendo um panorama geral sobre o debate e destacando: as divergências existentes sobre a cobrança do SSE; os avanços e discussões no âmbito do […]

O setor portuário é de extrema relevância para a economia brasileira. Como destacado por Quintella, “o transporte marítimo representa cerca de 90% do comércio internacional e mais de 80% das exportações brasileiras são realizadas por meio de portos marítimos”. Além da importância estratégica do setor, o Estatístico Aquaviário da Antaq vem demonstrando um crescimento relevante nos […]