Maria da Glória Chagas Arruda

é sócia do Tortoro, Madureira & Ragazzi Advogados, advogada, mestre e doutora em Previdência Complementar pela PUC-SP, autora dos livros A Previdência Privada Aberta como Relação de Consumo e A Inaplicabilidade do Código do Consumidor em face da Previdência Fechada, ambos pela LTr.

Civil

A inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 15.042/2024 (parte 2)

Continuação da parte 1 É difícil imaginar seguradoras, resseguradoras locais, sociedades de capitalização e entidades de previdência complementar aberta participando ativamente do mercado de compra/venda de créditos de carbono, fazendo-o em mistura completamente desarrazoada com a obrigação de constituir reservas técnicas para pagar sinistros. E é igualmente preciso observar que o artigo 7º, o inciso […]

Civil

A inconstitucionalidade do artigo 56 da Lei nº 15.042/2024 (parte 1)

A Lei nº 15.042 foi publicada em 11/12/2024 e instituiu o Sistema Brasileiro de Comércio de Emissões de Gases de Efeito Estufa, doravante “SBCE”. Trata-se de legislação importante na agenda ambiental, destinada a reduzir e/ou limitar a emissão desses gases nocivos ao meio-ambiente do país. Em seu artigo 3º verifica-se o compromisso no sentido de […]