é sócia da área de Infraestrutura (concessões e parcerias público privadas) do Braga Nascimento e Zílio Advogados, MBA em Direto Empresarial e Direito Econômico pela Fundação Getulio Vargas e Ohio University.
O IPTU, nos termos da Constituição e do disposto no artigo 34 do Código Tributário Nacional (CTN), tem por fato gerador possível “a propriedade, o domínio útil ou a posse de bem imóvel por natureza ou por acessão física, como definido na lei civil, localizado na zona urbana do Município”. Por força dessas disposições, o Supremo […]
