Maria Eduarda Alencar Câmara Simões

é mestre em Advanced Master in International Tax Law (International Tax Center – Leiden University / Holanda), pós graduada em Comércio Exterior (Universidade Federal Rural de Pernambuco), conselheira da 3ª Seção de Julgamento do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais.

Consultor Jurídico

A exigência do Cebas para imunidade das contribuições sociais

No dia 5 de fevereiro, o Supremo Tribunal Federal, ao concluir o julgamento dos embargos declaratórios opostos pela Fazenda Nacional na Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4480, entendeu por não modular os efeitos da decisão que considerou inconstitucionais determinadas regras postas pela legislação ordinária (Lei nº 12.101/2009) para a concessão de imunidade tributária às entidades filantrópicas, […]