Maria Elisa Diniz Simões

é advogada da área de Direito Tributário, graduada em Direito pela Universidade Federal de Minas Gerais (UFMG) e pós-graduanda em Direito Tributário pelo Ibet-MG.

Tributário

Pedido de declaração do direito à compensação em mandado de segurança: entre a segurança jurídica e os limites do controle judicial

O debate em torno da utilização do mandado de segurança como via adequada para a declaração do direito à compensação tributária revela um ponto de tensão constante entre a efetividade da tutela jurisdicional e os limites processuais impostos à cognição do juiz. Trata-se de um tema recorrente na jurisprudência dos tribunais superiores, especialmente porque envolve […]

Tributário

ITCMD sobre doações do exterior após a Emenda Constitucional nº 132/2023

O artigo 155, I, da Constituição de 1988 determina que compete aos estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre transmissão causa mortis e doação de quaisquer bens ou direitos. No inciso III do parágrafo 1º do mesmo dispositivo constitucional, é prevista a possibilidade de incidência nas hipóteses de transmissão, por doação ou herança de […]