Maria Karolina Araújo

No último mês, o STF (Supremo Tribunal Federal) se deparou com uma questão que, desafiando conceitos constitucionais e tributários, estabelecia a seguinte pergunta: o imóvel público, cedido a pessoa jurídica de direito privado concessionária de serviço público, deve ser beneficiado pelo instituto da imunidade tributária recíproca? No pano de fundo, a discussão travada na Reclamação […]

A rigor do artigo 187 [1] do Código Tributário Nacional (CTN) e do artigo 29 [2] da Lei de Execuções Fiscais (LEF), confere-se à Fazenda Pública a prerrogativa de optar entre perseguir o crédito tributário por meio de execução fiscal ou de habilitação no juízo de falência. Tal entendimento, embora assente atualmente nas cortes superiores, provocava controvérsias […]