Maria Luísa de Souza Bruschi

Em junho de 2023, foi apresentado ao Congresso Nacional o Projeto de Lei nº 2.925/23, que pretende alterar as Leis nº 6.385/76 (Lei de Valores Mobiliários) e nº 6.404/76 (Lei das S.A.), com o objetivo, segundo a ementa, de “dispor sobre a transparência em processos arbitrais e o sistema de tutela privada de direitos de […]

A competência para julgar ação de produção antecipada de provas desvinculada de urgência, havendo cláusula arbitral, é do juízo arbitral. Foi isso o que decidiu, por unanimidade, a 3ª Turma do STJ (Superior Tribunal de Justiça), ao recentemente julgar o REsp nº 2.023.615/SP  [1]. No caso concreto, a ação de produção antecipada de provas foi ajuizada por acionistas […]

Em dezembro de 2022 foi sancionada a Lei nº 14.478/22, conhecida como Lei das Criptomoedas, que dispõe sobre as diretrizes a serem observadas na prestação de serviços relativos a ativos virtuais e na regulamentação das prestadoras desses serviços, também chamadas de exchanges. PexelsPexels A nova lei define ativo virtual como "representação digital de valor que […]