Maria Luiza Baillo Targa

é doutoranda e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), especialista em Direito do Consumidor pela Universidade de Coimbra, em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université Savoie Mont Blanc, em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela UFRGS, em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e advogada sócia do RMMG Advogados.

Constitucional

Necessária disciplina dos passeios de balão para fins turísticos e recreativos

No final do século 18, os irmãos Montgolfier desenvolveram o primeiro balão inflado com ar quente tripulado, que decolou de Paris no dia 21 de novembro de 1783, [1] marcando o início da era da aviação e impulsionando a regulamentação do espaço aéreo e de regras para sobrevoo. [2] Atualmente, embora a prática de voo […]

Consumidor

Brasil indeniza de forma desatualizada os passageiros no transporte aéreo internacional

Em caso de acidentes e danos no transporte aéreo, o foco deve ser a vítima e seu ressarcimento integral. Porém, em voos internacionais, aplica-se a Convenção de Montreal, ratificada no Brasil por meio do Decreto nº 5.910/2006, que estabelece certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de passageiros e de carga, em diálogo com o […]

Civil

Método bifásico para arbitramento de indenização por danos extrapatrimoniais

O princípio da reparação integral insculpido no caput do artigo 944 do Código Civil, diretriz fundamental para a quantificação da indenização dos prejuízos de natureza patrimonial e extrapatrimonial [1], preconiza que “a indenização mede-se pela extensão do dano” [2]. Tal significa que a indenização a ser alcançada à vítima deve corresponder exatamente ao dano sofrido, […]

Consumidor

Desburocratização no turismo não pode atentar contra direito de passageiro PCD

O Projeto de Lei nº 1.829, ainda em trâmite no Congresso, propõe significativas alterações em diversas legislações relativas ao turismo, com especial destaque à Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/08), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), à Lei de Utilização e Exploração dos Aeroportos (Lei nº 6.009/73) e ao Estatuto da Pessoa […]

Consumidor

Hurb e 123 Milhas: a necessidade de se manter os pés no chão

A disponibilização de produtos e serviços no mercado de consumo deve ser minuciosamente precedida de pesquisas e estudos que analisem a viabilidade do negócio e os riscos que lhe são inerentes. Antes de realizar ofertas, que muitas vezes são planejadas apenas mirando o presente, é importante que as práticas sejam pensadas para o futuro, especialmente […]

Consumidor

Maria Luiza Targa: CDC e as chamadas relações de insumo

Em recente decisão prolatada no julgamento do Recurso Especial 2.001.086/MT, a 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade, decidiu que o Código de Defesa do Consumidor não se aplica à contratação de empréstimos para fomento de atividade empresarial. Pontuaram os julgadores que inexiste relação de consumo entre as partes, e sim relação de […]

Consumidor

Marques e Targa: Danos extrapatrimoniais no transporte aéreo

Em sessão virtual realizada no dia 16 de dezembro de 2022, o Pleno do Supremo Tribunal Federal reconheceu a repercussão geral da questão constitucional suscitada no âmbito do Recurso Extraordinário 1.394.401 (Tema 1.240) [1], qual seja, se, à luz do artigo 178 da Constituição Federal [2], a Convenção de Varsóvia (Decreto 20.704/1931) e suas alterações […]

Leis

Maria Luiza Targa: Danos morais e rede social

Em recente decisão [1], a 4ª Turma Recursal Cível do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul afastou o pedido de indenização por danos morais decorrentes de bloqueio de conta supostamente comercial na rede social Instagram, embora tenha entendido que os motivos que ensejaram a suspensão da conta não estavam devidamente comprovados. O Facebook […]

Consumidor

Ponderações sobre a franquia de bagagens no transporte aéreo

No último dia 26 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória nº 1.089/2021 (a MP do Voo Simples) que retoma a franquia pelas companhias aéreas no despacho de bagagens.O texto insere o inciso XV no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reputando ser prática abusiva a cobrança de […]

Consultor Jurídico

Maria Luiza Targa: A responsabilidade civil do influenciador digital

O Código Civil de 2002 adota sistema dualista ao admitir tanto a culpa quanto o risco como fundamentos da responsabilidade civil. Depreende-se da leitura conjunta dos artigos 186 e 927 que a regra é a responsabilidade subjetiva do agente causador do dano, já que somente haverá responsabilidade independentemente de culpa nos casos expressos em lei […]