Maria Luiza Baillo Targa

é doutoranda e mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Sul (UFRGS), especialista em Direito do Consumidor pela Universidade de Coimbra, em Direito Francês e Europeu dos Contratos pela Université Savoie Mont Blanc, em Direito do Consumidor e Direitos Fundamentais pela UFRGS, em Direito Público pelo Centro Universitário de Brasília (UniCeub) e advogada sócia do RMMG Advogados.

Consumidor

Brasil indeniza de forma desatualizada os passageiros no transporte aéreo internacional

Em caso de acidentes e danos no transporte aéreo, o foco deve ser a vítima e seu ressarcimento integral. Porém, em voos internacionais, aplica-se a Convenção de Montreal, ratificada no Brasil por meio do Decreto nº 5.910/2006, que estabelece certas regras relativas ao transporte aéreo internacional de passageiros e de carga, em diálogo com o […]

Consumidor

Desburocratização no turismo não pode atentar contra direito de passageiro PCD

O Projeto de Lei nº 1.829, ainda em trâmite no Congresso, propõe significativas alterações em diversas legislações relativas ao turismo, com especial destaque à Lei Geral do Turismo (Lei nº 11.771/08), ao Código Brasileiro de Aeronáutica (Lei nº 7.565/86), à Lei de Utilização e Exploração dos Aeroportos (Lei nº 6.009/73) e ao Estatuto da Pessoa […]

Consumidor

Hurb e 123 Milhas: a necessidade de se manter os pés no chão

A disponibilização de produtos e serviços no mercado de consumo deve ser minuciosamente precedida de pesquisas e estudos que analisem a viabilidade do negócio e os riscos que lhe são inerentes. Antes de realizar ofertas, que muitas vezes são planejadas apenas mirando o presente, é importante que as práticas sejam pensadas para o futuro, especialmente […]

Consumidor

Ponderações sobre a franquia de bagagens no transporte aéreo

No último dia 26 de abril, a Câmara dos Deputados aprovou emenda à Medida Provisória nº 1.089/2021 (a MP do Voo Simples) que retoma a franquia pelas companhias aéreas no despacho de bagagens.O texto insere o inciso XV no artigo 39 do Código de Defesa do Consumidor (CDC), reputando ser prática abusiva a cobrança de […]