Maria Luiza Souza

é advogada criminalista, mestre em Direito pela UFPE e professora universitária de Direito Penal e Processual Penal de graduação e pós-graduação.

Leis

Efetividade às avessas: o novo benefício do Loas eventual na situação de violência doméstica

A Lei Maria da Penha, promulgada em 2006, estabeleceu, como medida de proteção à mulher, no artigo 9º, § 2º, inciso II, a manutenção do vínculo trabalhista nos casos em que se fizer necessário o afastamento do local de trabalho, por até seis meses, a fim de preservar sua integridade física e psicológica. Ocorre que […]

Criminal

Habeas Corpus por excesso de prazo: os parâmetros de entendimento das Turmas do STJ

Desde 2017 que a 6ª Turma do STJ estabelece parâmetros de razoabilidade para o excesso de prazo na prisão preventiva. A ministra Laurita Vaz(2) estabeleceu que este não se caracteriza pela mera soma aritmética dos prazos processuais, não se configurando constrangimento ilegal apenas pela passagem do tempo sem sentença condenatória. Segundo o seu entendimento, é […]

Criminal

Lei 15.280 e a punição simbólica do crime de descumprimento de medida protetiva de urgência

A nova Lei 15.280, de 5 de dezembro de 2025 (1), estabeleceu punições mais gravosas para os delitos sexuais envolvendo criança e adolescente, levando a uma punição inicial em regime fechado para os crimes de estupro de vulnerável, tanto na modalidade simples ou qualificada, com penas iniciais de 10, 12 e 20 anos de reclusão. […]