Maria Luiza Xavier Lisboa

é bacharel em Direito pela Universidade Presbiteriana Mackenzie, especialista em Direito Constitucional e Administrativo pela Escola Paulista de Direito (EPD), especialista em assessoria e consultoria para startups e advogada do escritório Celso Cordeiro & Marco Aurélio de Carvalho Advogados.

Financeiro

Maria Lisboa: Regulação dos ativos virtuais e as exchanges

Em 21 de dezembro de 2022, houve a sanção presidencial da Lei nº 14.478, responsável por trazer a regulamentação dos ativos virtuais, conhecidos popularmente como criptomoedas. A nova lei define ativos virtuais, trata da prestação de serviços envolvendo os ativos e regulamenta a prestadora de serviços — as exchanges. O legislador preocupou-se, também, em criar […]

Consultor Jurídico

Opinião: A privatização dos Correios nos moldes do PL 591/2021

A prestação dos serviços postais pela Empresa Brasileira de Correios e Telégrafos (ECT/Correios) novamente ganha espaço de discussão, mas, desta vez, no Legislativo brasileiro, após movimentação dirigida pelo governo federal. Desde o início do mandato atual, a pasta econômica do governo federal tem divulgado e posto em prática a intenção de executar diversas privatizações de […]

Administrativo

Opinião: O contexto da Resolução 295 do Conselho Nacional de Justiça

O Conselho Nacional de Justiça, através da Resolução 295, de 13 de setembro de 2019, passou a permitir que crianças e adolescentes de até 16 anos possam viajar desacompanhadas, de seus responsáveis, no território nacional, sem necessidade de autorização judicial. De acordo com o artigo 2º, III, da Resolução 295/2019, basta a apresentação de uma simples […]