Mariana Carvalho

é pesquisadora do Observatório do TCU da FGV (Fundação Getulio Vargas) Direito SP em parceria com a Sociedade Brasileira de Direito Público e advogada associada ao Piquet, Magaldi e Guedes Advogados, com atuação especialmente em contencioso administrativo perante Tribunais de Contas, administração contratual e consultivo.

2023: o ano das soluções consensuais

Em dezembro de 2023, a ANTT (Agência Nacional de Transportes Terrestres) instituiu a Câmara de Negociação e Solução de Controvérsias (Compor), de modo a estabelecer procedimentos de prevenção e solução consensual de controvérsias entre a agência e as entidades reguladas, no âmbito de contratos de concessão. A criação desse novo procedimento não foi um acontecimento […]