A Assembleia Legislativa do Estado do Paraná aprovou o projeto de lei 940, de 2011, e publicou, em 9 de fevereiro de 2012, ainda que com alguns vetos, a Lei Estadual 17.082, que entrará em vigência no próximo dia 9 de maio. Referida Lei regulamenta o novo acordo direto de precatórios do Estado do Paraná, […]
