As iniciativas estatais implementadas com vistas a evitar a instauração de conflitos entre sujeito passivo e Fazenda Pública, a partir do desenrolar da atividade fiscalizatória, são cada vez mais comuns. Não são poucos os entes políticos que têm se preocupado em editar normas especificamente voltadas a permitir aos contribuintes regularizarem suas operações antes de serem […]
