Mariana Fernandes Beliqui

é mestranda em Direito Processual pela Universidade Federal do Espírito Santo (Ufes), especialista em Direito Administrativo pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG), coordenadora jurídica e advogada da Cheim Jorge & Abelha Rodrigues Advogados Associados.

Jorge e Beliqui: Improbidade e atipicidade superveniente

Este artigo objetiva comentar a decisão do ministro Humberto Martins prolatada no REsp 1912569, de 14 de abril de 2023, concernente aos efeitos retroativos da Lei nº 14.230/2021 (nova LIA) sobre os atos dolosos praticados anteriormente à sua entrada em vigor. No caso ora em apreciação, o recorrente/réu responde a uma acusação de prática de […]