Recentemente, o Decreto nº 11.366/23 promoveu alterações ao Estatuto do Desarmamento e revogou os Decretos nº 9.845 e 9.846, bem como parte do Decreto nº 9.847, assinados por Jair Bolsonaro. O novo decreto instituiu grupo de trabalho para apresentar nova regulamentação ao Estatuto do Desarmamento e foi editado com o intuito de modificar a atual […]
