Mariângela Sarrubbo Fragata

O Código de Defesa do Consumidor estabelece, em seu artigo 1º, tratar-se de lei de ordem pública e interesse social. Assim, seus preceitos são de cumprimento obrigatório para todos os atores das relações de consumo, devendo aqui serem considerados os fornecedores, os consumidores e, também, o Estado, em todas as suas concepções. Em seu Capítulo […]

Tempos difíceis. A última, ou já penúltima, das dificuldades para os consumidores tem nome e sobrenome: pretensão resistida. Sob o manto de resolver os problemas dos consumidores e racionalizar a administração da Justiça, esconde-se uma proposta legislativa que deixa os vulneráveis em situações mais difíceis. Novamente. Como uma boa petição inicial, vamos primeiro aos fatos, […]

Refletir sobre a pertinência dos institutos da mediação e da arbitragem nas relações de consumo implica considerar, sim, a história da defesa do consumidor, ao mesmo tempo em que não se pode deixar de olhar o presente e pensar o futuro. Pensar a proteção do consumidor requer um olhar honesto à realidade brasileira à qual, […]