Marilena Lazzarini

é engenheira agrônoma e presidente do conselho diretor do Instituto Brasileiro de Defesa do Consumidor (Idec).

Agências não cumprem obrigação e punem consumidores

Este texto sobre Direito do Consumidor faz parte da Retrospectiva 2006, uma série de artigos em que são analisados os principais fatos e eventos nas diferentes áreas do direito e esferas da Justiça ocorridos no ano que terminou. O ano de 2006 foi marcado por muito trabalho na área da defesa do consumidor. Ao mesmo […]

Emenda sobre ação civil pública cria entrave no processo

Em meio à implantação da reforma do Judiciário, que tem entre seus principais objetivos reduzir a morosidade da tramitação processual, torna-se inexplicável a tentativa de reduzir a abrangência das decisões proferidas em ações civis públicas, que atingem, de uma só vez, todos os lesados e evitam, por isso mesmo, que milhares de pessoas atulhem ainda […]