Marina Soares Marinho

Não restam dúvidas de que o complexo e disfuncional sistema tributário brasileiro merece ser reformado. Porém, atacar os efeitos [complexidade] sem tratar as suas causas [desequilíbrio federativo e regressividade na contribuição], pode promover mudanças equivocadas. Gera preocupações a forma pela qual as coisas estão avançando e a omissão quanto a pontos essenciais das alternativas apresentadas. […]

Nos últimos dias, ganhou a imprensa a notícia de que o Tribunal de Contas da União (TCU) entendeu não haver direito dos estados e Distrito Federal (bem como dos municípios) às compensações relativas à desoneração do ICMS nas exportações de produtos primários e semielaborados pela Lei Kandir. A justificativa seria o atingimento do termo final […]

Conforme já expusemos anteriormente, com o julgamento pelo Supremo Tribunal Federal na ADO 25, restou declarada a mora do Congresso Nacional quanto à edição da lei complementar prevista no artigo 91 do ADCT/CRFB/88, relativa à compensação dos estados da federação brasileira pela desoneração do ICMS na exportação de produtos primários e semielaborados, bem como fixado o prazo […]

Como já noticiado, se algo não for feito urgentemente, nossa frágil federação chegará à sua completa exaustão (ver aqui, aqui, aqui e aqui). Como muitos advertem[1], já se caminhava a passos largos, desde a Constituição de 1988 (contrariamente ao seu intento democrático-descentralizador)[2], para a supressão da autonomia de estados e municípios, frente ao poderio autoritário […]