Marina Tanganelli Bellegarde

é doutoranda e mestre em Direito Econômico, Financeiro e Tributário pela Faculdade de Direito da Universidade de São Paulo, especialista em Direito Tributário pelo Instituto Brasileiro de Estudos Tributários (Ibet), professora do curso de pós-graduação da Universidade Presbiteriana Mackenzie e advogada em São Paulo, associada ao Brazuna, Ruschmann e Soriano Sociedade de Advogados (Bratax).

Marina Bellegarde: A proibição do retrocesso na PEC de Paulo Guedes

Em meados de novembro do ano de 2019, o Ministério da Economia apresentou um conjunto de medidas com propostas de reformas que, segundo suas justificativas, objetivam equilibrar as contas públicas e integram o Plano Mais Brasil – transformação do Estado. Foram entregues ao Senado Federal três propostas de emenda à Constituição: a “PEC do Pacto […]