Mario Viola

é advogado especialista em proteção de dados e pesquisador associado do Centre for Media Pluralism and Media Freedom do Instituto Universitário Europeu (Itália).

Civil

Legítimo interesse, tratamento de dados e o mercado de seguros

O Código de Ética do Mercado Segurador Brasileiro define fraude em seguros como "qualquer ato intencional destinado ao recebimento de indenização ou benefício a que de outro modo não se teria direito, praticado na contratação ou no curso do evento, previsto no contrato, e mesmo após sua ocorrência" [1]. De acordo com relatório divulgado pela Confederação […]

Consultor Jurídico

Opinião: Festa para a proteção de dados na América do Sul

O 28 de janeiro celebra anualmente o Dia Internacional da Proteção de Dados Pessoais. A data assinala um marco importante nessa seara pois, há 40 anos, surgia a Convenção 108 do Conselho da Europa, primeiro documento internacional sobre o tema com efeitos vinculantes. A convenção nascida em 1981, que está aberta para assinatura e ratificação […]