Marta Catarina Ferreira Clem

Denúncia só com base em supostas infrações não é suficiente para ação penal

Em 2018, foi deflagrada a operação “fundo perdido” pela Delegacia de Repressão a Crimes Financeiros do RJ (Delefin), com o objetivo de apurar fraude de mais de R$ 300 milhões na Refer (Ferroviária de Seguridade Social), entidade fechada de Previdência Complementar (EFPC). Freepik As investigações foram iniciadas em 2014, todavia somente em 2023 foi elaborada […]

Clem e Fernandes: Retroatividade da Súmula Vinculante 24 do STF

Imagine que em 2010, após ser feito o levantamento de movimentação em conta corrente da Factoring Ltda (sociedade por quotas de responsabilidade limitada) pela Receita Federal, foi verificada a existência de valores creditados sem comprovação da origem dos recursos nos períodos-base compreendidos entre janeiro de 2005 e novembro de 2006. Instaurada a Representação Fiscal para […]