Mateus Klein

A proposta de reforma do processo administrativo federal, conforme o Projeto de Lei nº 2.481, de 2022, apresenta um aspecto relevante e controverso: a aplicabilidade da nova legislação a todos os níveis de governo, incluindo União, estados, Distrito Federal e municípios. Esse ponto levanta questões importantes sobre a autonomia dos entes federados e a possível […]

A Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, trouxe uma série de disposições voltadas à flexibilização das regras de contratação pública em situações de calamidade. Intitulada como Regime Excepcional para Contratações em Casos de Calamidade Pública, a medida visa prover meios mais ágeis e eficazes para a administração pública enfrentar emergências. Concresul […]