Mateus Klein

é advogado, consultor, parecerista, sócio-fundador do escritório MFKlein Advogados, especialista em Direito Público pela UFRGS, MBA em PPPs e Concessões pela Fesp-SP e London School of Economics, mestrando em Direito Público pela FGV Law-SP, especializado em Negociação e Liderança pela Harvard Law School, coordenador da Comissão de Infraestrutura da Divisão Jurídica da Federasul, membro da Comissão de Concessões, PPP, Licitações e Desestatização da OAB-RS e do Instituto de Direito e Economia do Rio Grande do Sul.

Aplicabilidade e abrangência da reforma do processo administrativo

A proposta de reforma do processo administrativo federal, conforme o Projeto de Lei nº 2.481, de 2022, apresenta um aspecto relevante e controverso: a aplicabilidade da nova legislação a todos os níveis de governo, incluindo União, estados, Distrito Federal e municípios. Esse ponto levanta questões importantes sobre a autonomia dos entes federados e a possível […]

Direito Administrativo de Emergência e MP 1.221/24: eficiência necessária

A Medida Provisória nº 1.221, de 17 de maio de 2024, trouxe uma série de disposições voltadas à flexibilização das regras de contratação pública em situações de calamidade. Intitulada como Regime Excepcional para Contratações em Casos de Calamidade Pública, a medida visa prover meios mais ágeis e eficazes para a administração pública enfrentar emergências. Concresul […]