é advogado, mestre em Direito pela Universidade Federal do Rio Grande do Norte (UFRN) e pós-graduado em Direito Penal Econômico pela Pontifícia Universidade Católica de Minas Gerais (PUC-MG).
O Direito Processual Penal brasileiro vivencia uma tensão permanente entre a eficiência da persecução criminal e a proteção dos direitos fundamentais à privacidade e à inviolabilidade domiciliar. Essa tensão se apresenta com particular agudeza nas medidas cautelares probatórias de natureza invasiva, cuja legitimidade constitucional pressupõe, além da autorização judicial, a existência de base empírica suficientemente […]
No cenário jurídico-eleitoral brasileiro, a busca pela probidade e pela lisura dos pleitos impõe uma análise permanente dos meios de prova admitidos no processo e dos critérios utilizados para sua valoração. Dentro desse contexto, a jurisprudência do Tribunal Superior Eleitoral tem se consolidado no sentido de que, uma vez reconhecida a ilicitude de uma gravação […]
O Direito Penal Tributário brasileiro vivencia uma contradição que merece ser repensada à luz dos princípios constitucionais. Enquanto o pagamento integral do tributo, a qualquer tempo, extingue a punibilidade nos crimes contra a ordem tributária (artigo 9º, § 2º, da Lei nº 10.684/2003) [1], a prescrição do crédito tributário não produz o mesmo efeito, mesmo […]
