Matheus Galetti Rafael

Nos últimos anos, Florianópolis foi o município com maior aumento populacional no estado de Santa Catarina. Segundo o Censo de 2022, a cidade cresceu cerca 27,53% nos últimos dez anos devido à qualidade de vida ofertada aos seus moradores. Ocorre que, paralelamente a esse crescimento desenfreado, também houve o aumento dos problemas atrelados à mobilidade […]

Inicia-se a contextualização deste artigo destacando que a Reurb tem sua tramitação perante o município competente, que, após as devidas provocações, tem o condão de emitir a respectiva certidão de regularização fundiária (CRF), quando, então, encerra-se o processo no executivo municipal. O ente público, ao emitir a CRF, por determinação do artigo 11, V, da Lei […]