A muito esperada reforma da Lei de Falências e Recuperações Judiciais finalmente foi aprovada no Congresso Nacional (PLS nº 4.458/2020), e a sanção presidencial deve ocorrer ainda neste ano [1]. Em relação ao Fisco, o projeto aprovado dá um importante passo no sentido de contribuir para que as empresas em dificuldade alcancem a famigerada regularidade fiscal […]
