é advogado pós-graduado em Direito Público, pós-graduando em Direito e ESG pela Fundação Getulio Vargas-SP (FGV Law) e coordenador do Núcleo de Consultoria e Assessoria em Direito Público no escritório Justino de Oliveira Advogados.
Nas últimas semanas, grande parte do noticiário foi tomado pelas discussões que antecederam a votação do Projeto de Lei n° 1.501/2023 pela Assembleia Legislativa do Estado de São Paulo (Alesp). Discussões essas que se mantiveram no radar e ganharam fôlego renovado quando a Assembleia aprovou o projeto, oficializando o primeiro passo rumo à desestatização da […]
A contratação de parceiros, prestadores de serviços, subcontratados, entre outros, é uma das inúmeras preocupações do setor de integridade e compliance de uma organização. Espera-se de um bom e efetivo programa de compliance a sistematização de um procedimento adequado de due diligence anticorrupção, para que a empresa possa identificar possíveis inconsistências na conduta de seus […]
O fortalecimento da agenda anticorrupção levou ao florescimento dos temas afetos à conformidade e ao compliance. Nesse cenário, o excesso de cautela reputacional pode causar efeitos adversos — inclusive em matéria de compliance concorrencial. Isso porque o ato de vedar sem qualquer fundamento razoável a contratação de terceiro — ou até mesmo impedi-lo de participar […]
O combate à corrupção, muitas vezes impulsionado a partir da superveniência de escândalos corporativos, assume uma posição de preponderância no debate político-jurídico nacional há, no mínimo, 30 anos. Uma vez alçado a esse lugar de protagonismo, naturalmente surgem controvérsias e imbróglios decorrentes de uma pauta anticorrupção que prescinde de análise mais detida. Por ora, trataremos […]
A expansão da agenda Environmental, Social, and Governance (ESG), indubitavelmente, não se restringe ao âmbito do mercado privado e vem demonstrando a necessidade de um olhar cuidadoso por parte do Estado, seja pela sua incorporação e adequação da governança interna de órgãos e entidades da Administração Pública, seja pela competência regulatória que deve ser exercida à […]
Como tem sido amplamente divulgado na imprensa e no meio especializado, recentemente foi movida ação judicial pelo Grupo Light — aí inclusa a holding, sociedade de direito privado, controladora das subsidiárias Light Sesa, concessionária de serviço público (responsável pela distribuição), Light Energia, sociedade de direito privado (geração e transmissão), e a Lajes Energia, sociedade de […]
É fato notório e recorrente em noticiários, reuniões corporativas e corredores de instituições de ensino superior que os temas afetos ao desenvolvimento sustentável estão (novamente) no foco das atenções, em nível nacional e internacional — desta vez sob uma nova roupagem, mais contemporânea e ampla em comparação com a noção de sustentabilidade estrito senso popularizada […]
Ao longo do "Capítulo IV – Do tratamento de dados pessoais pelo Poder Público", a LGPD prevê várias regras e previsões sobre o tratamento de dados pelo setor público, que, embora meritórias, não são inteiramente suficientes para uma efetiva regulação do tema, como a inexistência de especificação quanto ao regime de responsabilização em descumprimento ou […]
Em 24 de julho de 2018, foi publicada no estado de Goiás a controversa Lei Complementar 144 [1], responsável por instituir, no âmbito daquele ente federativo, a Câmara de Conciliação, Mediação e Arbitragem da Administração Estadual (CCMA) [2]. Ainda durante os debates legislativos que precederam a criação da lei havia certa preocupação em relação às […]
A Administração Pública tem se tornado grande protagonista nos debates acerca da utilização de métodos adequados de resolução de conflitos, instigando o diálogo entre o direito público e o direito privado — o que já era bem explorado em contratos nacionais e internacionais —, trazendo para si os holofotes da aplicação da mediação, conciliação e […]
