Maurício Pereira Cabral

Spacca A Emenda Constitucional 132/2023 faz mais do que reformar os tributos incidentes sobre consumo no Brasil. Ela introduz, no texto constitucional, princípios a serem seguidos pelo legislador positivo, que fixam uma nova matriz ao Sistema Tributário Nacional. Destacamos o Princípio da Transparência Tributária. O §3º do artigo 145 da Constituição, inserido pela EC 132/2023, […]

Em janeiro de 2004 foi criado o PIS/Pasep-Importação e a Cofins-Importação, contribuições sociais para a integração social e de formação do patrimônio do servidor público, bem como o financiamento da seguridade social. Na exposição de motivos da Medida Provisória 164/2004, posteriormente convertida na Lei 10.865/2004, destaca-se que a criação dessas contribuições "dão tratamento isonômico entre […]

Em 2021 o STF (Supremo Tribunal Federal), no julgamento da Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) 4.858, reconheceu a constitucionalidade da redução a 4% do ICMS incidente em operações interestaduais de produtos importados, alíquota definida pela Resolução 13/2012 do Senado. Além da conclusão de que o ato do Senado respeitou a competência outorgada pelo artigo 155, […]

1. A natureza jurídica de criptomoedas na óptica da Receita Em que pese conhecidas comercialmente como "moedas virtuais", desde as informações esclarecidas pela Receita Federal no "Perguntas e Respostas" do ano de 2017 os criptoativos, em especial criptomoedas, devem ser declaradas como "outros bens” na "Ficha Bens e Direitos", reconhecidas como um "ativo financeiro". Posteriormente, […]

A inconstitucionalidade da Cide-Combustível se justifica pela violação à cláusula pétrea representada pela imunidade das operações relativas a derivados de petróleo e combustíveis, prevista no parágrafo 3º do artigo 155 da Constituição Federal. Assim definiu o constituinte originário sobre a imunidade de operações com derivados de petróleo e combustíveis: Art. 155, § 3º À exceção dos […]

Muito se debate sobre a inconstitucionalidade do bloqueio de bens sem ordem judicial introduzido na Lei 10.522/2002 pela Lei 13.606/2018. Para além das discussões sobre a violação ao direito à propriedade, aplicação de sanção política e violação ao princípio do devido processo legal, as quais se entende suficientes para reconhecimento da inconstitucionalidade da referida indisponibilidade […]

Longo é o caminho do intérprete do direito positivo até a constituição da obrigação tributária. Interessante observar que a norma tributária possui em si um controle de legalidade em cada um dos critérios do antecedente e do consequente. No antecedente, há a necessidade de o critério material corresponder a um verbo somado a um complemento […]