Maurício Pereira Faro

As concessionárias responsáveis pela distribuição de energia elétrica sofreram autuações fiscais bilionárias nos últimos anos relacionadas às perdas sofridas no processo de distribuição, mas houve uma mudança de rumo em tais autuações com uma recente vitória dos contribuintes na Câmara Superior de Recursos Fiscais. Reprodução As perdas de energia elétrica não somente são tão inerentes […]

Em 30 de agosto de 2023, o governo executivo publicou a Medida Provisória nº 1.185 que modifica, em diversos aspectos, o regime fiscal das subvenções, que incluem os benefícios fiscais de ICMS em sentido amplo. Em resumo, a norma, que passará a surtir efeitos a partir de janeiro de 2024, insistiu um regime fiscal totalmente […]

Há poucos dias, a 1ª Turma da Câmara Superior de Recursos Fiscais (CSRF) proferiu relevante decisão favorável aos contribuintes: a possibilidade de dedução de multa administrativa das bases de cálculo do Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas (IRPJ) e da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) [1]. Mais especificamente, estava sendo discutida a dedutibilidade de […]

Foi publicada, no dia 31 de outubro de 2017, a Medida Provisória 806, que traz relevantes alterações na tributação de fundos de investimento. O primeiro grupo de alterações introduzidas pela MP, que já vinha sendo anunciada pelo governo há alguns meses, consiste na tributação dos fundos de investimento fechados (aqueles que não admitem o resgate […]

Os brasileiros ficaram surpresos com a publicação do Decreto Federal 9.101, de 20 de julho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017), que aumentou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás […]

Na prática, nas autuações fiscais, quando o auditor fiscal almeja a responsabilização de terceiros pelos créditos tributários das pessoas jurídicas autuadas, lavra os denominados “Termos de Sujeição Passiva Solidária”, notificando os sócios das empresas. Em alguns casos, o termo simplesmente arrola o nome do sócio ou administrador e o cientificava da exigência tributária lançada contra […]