é sócio de Barbosa Müssnich e Aragão Advogados, mestre em Direito pela Universidade Gama Filho,
professor dos cursos de pós-graduação da PUC-RJ e FGV-RJ e presidente da Comissão Especial de
Assuntos Tributários da OAB-RJ.
Foi publicada, no dia 31 de outubro de 2017, a Medida Provisória 806, que traz relevantes alterações na tributação de fundos de investimento. O primeiro grupo de alterações introduzidas pela MP, que já vinha sendo anunciada pelo governo há alguns meses, consiste na tributação dos fundos de investimento fechados (aqueles que não admitem o resgate […]
Os brasileiros ficaram surpresos com a publicação do Decreto Federal 9.101, de 20 de julho de 2017 (DOU de 21 de junho de 2017), que aumentou as alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Contribuição para o Financiamento da Seguridade Social (Cofins), incidentes sobre a importação e a comercialização de gasolina, óleo diesel, gás […]
Na prática, nas autuações fiscais, quando o auditor fiscal almeja a responsabilização de terceiros pelos créditos tributários das pessoas jurídicas autuadas, lavra os denominados “Termos de Sujeição Passiva Solidária”, notificando os sócios das empresas. Em alguns casos, o termo simplesmente arrola o nome do sócio ou administrador e o cientificava da exigência tributária lançada contra […]
