Mauricio Portugal Ribeiro

é sócio do Portugal Ribeiro Advogados, especialista na estruturação e regulação de projetos de infraestrutura, autor de vários livros e artigos sobre esse tema, mestre em Direito pela Harvard Law School, ex-professor de Direito de Infraestrutura da FGV-RJ.

Administrativo

Subordinação de agências ao TCU compromete imparcialidade

Com a exceção dos membros do próprio TCU, já não há quem discuta que o tribunal assumiu, espontaneamente, o papel de entidade suprarreguladora nacional, revisando e interferindo nas decisões mais substanciais das diferentes agências reguladoras. Deixando de lado a ausência de base constitucional para esta atuação, há uma questão adicional, de que cuida este artigo: […]

Administrativo

Preconceito explica negativa do CNJ em reconhecer PPPs

Pode o Poder Judiciário celebrar parcerias público-privadas (PPPs)? Segundo uma recente e claudicante decisão do Conselho Nacional de Justiça, não. O tema foi julgado pelo CNJ após consulta apresentada pela Corregedoria-Geral do Tribunal de Justiça do Maranhão em 2011, relativa à formalização de uma PPP para a construção e aparelhamento de dez novos fóruns em […]