é advogado sócio da Zockun Advogados, professor de Direito Administrativo nos cursos de graduação, especialização, mestrado e doutorado da PUC-SP, livre-docente e doutor em Direito Administrativo pela PUC-SP.
Spacca A resposta intuitiva parece ser afirmativa Afinal, a reforma tributária substituiu praticamente toda a tributação sobre o consumo. ICMS, ISS, PIS, Cofins e parte do IPI cedem lugar ao IBS e à CBS. Se a estrutura tributária considerada quando da formulação das propostas deixou de existir, seria natural concluir que os contratos administrativos celebrados […]
O direito não “nasce” por geração espontânea Aplicar o direito é interpretá-lo. O direito não irradia automaticamente os seus efeitos sem que haja um ato de vontade tendente a aplicá-lo ou reconhecer a sua incidência em uma situação concreta. Até em relação aos denominados atos administrativos produzidos sem vontade, há necessidade de interpretar um comando […]
O que é regulação? Especialmente no passado as leis previam detalhadamente os casos de sua incidência, o momento da sua aplicação e como os particulares deviam ou não deviam se comportar em face das suas disposições. Nesses casos, afirma-se que a norma veiculada na lei é completa ou autoexecutável, pois a irradiação dos seus efeitos […]
A segurança jurídica é um dos pilares dos estados modernos e, por meio dela, pretende-se conferir às pessoas o prévio conhecimento das consequências jurídicas que advirão da prática de um ato ou da ocorrência de um fato. Essa ideia foi paulatinamente ganhando corpo em nosso sistema constitucional, ainda que esta caminhada seja acompanhada de sobressaltos. […]
Todo agir do Estado tem uma única e exclusiva finalidade: a satisfação do bem comum. As licitações e contratações públicas não poderiam, obviamente, se desgarrar deste propósito. Nesse sentido, os negócios governamentais entabulados após regular licitação pública podem curar múltiplos aspectos protetivos do interesse público: proteção das microempresas e empresas de pequeno porte, aquisição de […]
