Mauro da Fonseca Ellovitch

é promotor de Justiça, coordenador do Grupo de Atuação Especial de Combate aos Crimes Cibernéticos (Gaeciber) do Ministério Público do Estado de Minas Gerais, graduado em Direito pela Universidade Estadual Paulista (Unesp) e especialista em Direito Digital pelo IDP.

As graves consequências das soluções simplistas do Novo Código Florestal

O Direito Ambiental brasileiro firma-se em três pilares: a Constituição Federal, a Lei da Política Nacional do Meio Ambiente (Lei n° 6938/81) e o Código Florestal (Lei n° 4771/65). Esta fundação sólida permitiu que nosso instrumental jurídico ambiental fosse considerado um dos mais avançados do mundo. A implosão de qualquer desses pilares pode acarretar a […]